Termos de uso

1. Quem somos e o que este documento cobre

O AgoraEvent é operado por AgoraEvent Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Recife, Pernambuco. Ao criar uma conta, comprar um ingresso ou publicar um evento, você aceita estes Termos.

Estes Termos valem junto com a Política de privacidade e a Política de cookies. Se algum ponto conflitar com um contrato assinado separadamente com a sua organização, vale o contrato.

2. Sua conta

A conta é pessoal e intransferível, e você precisa ter 18 anos ou mais para criá-la. Menores de idade podem participar de eventos com inscrição feita pelo responsável legal.

Uma mesma conta serve para tudo o que você faz na plataforma. Os papéis são atribuídos por evento:

• Participante: quem se inscreve ou compra ingresso.
• Organizador: quem cria e administra um evento ou um Theatron.
• Palestrante: quem teve uma proposta aceita ou foi convidado a apresentar.
• Voluntário: quem foi aprovado para atuar em turnos do evento.

Você é responsável pelo que acontece na sua conta. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e fale com a gente — a troca desconecta os outros aparelhos.

3. O que o AgoraEvent é e o que não é

A gente fornece a tecnologia que permite criar, divulgar e administrar eventos, além de intermediar o pagamento dos ingressos. A gente não realiza os eventos.

Isso não afasta a nossa responsabilidade solidária nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

4. Ingressos, pagamento e taxas

O preço do ingresso é definido pelo organizador. Sobre ele incide a taxa de serviço da plataforma, informada de forma destacada antes da conclusão da compra — nunca depois.

Eventos gratuitos não têm cobrança de taxa. O pagamento é processado por parceiros autorizados pelo Banco Central; a gente não armazena o número do seu cartão.

A inscrição só é confirmada quando o pagamento é aprovado. Reservas não pagas expiram no prazo indicado na tela de compra e a vaga volta para o lote.

5. Cancelamento, reembolso e arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir da confirmação e receber o valor integral de volta, incluindo a taxa de serviço. É o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Passado esse prazo, vale a política de reembolso do organizador, que fica visível na página do evento antes da compra. A lei garante reembolso integral quando o evento é cancelado ou tem data alterada pelo organizador.

O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento e o prazo depende da operadora — no cartão, pode aparecer na fatura seguinte.

6. Ingresso nominal, transferência e carteirinha

Os ingressos são nominais. Cada inscrição gera uma credencial na carteirinha AgoraEvent, que é o que vale na portaria.

A transferência para outra pessoa é permitida pela própria plataforma, sem custo, até o prazo definido pelo organizador. Revenda por valor acima do original é proibida e cancela o ingresso sem reembolso.

7. Obrigações de quem organiza

Ao publicar um evento, o organizador declara que tem autorização e estrutura para realizá-lo e se compromete a:

• Descrever o evento de forma verdadeira, incluindo data, local, política de meia-entrada e de reembolso.
• Cumprir a legislação de meia-entrada, acessibilidade e segurança do público.
• Emitir os documentos fiscais devidos pela venda dos ingressos.
• Tratar os dados dos participantes conforme a LGPD, na condição de controlador.
• Comunicar imediatamente qualquer alteração ou cancelamento.

8. Conteúdo que você publica

Textos, imagens, slides, gravações e materiais que você envia continuam sendo seus. Você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo apenas dentro do que o produto precisa fazer: mostrar na página do evento, entregar ao inscrito e gerar certificado.

A gravação de uma atividade e a publicação dos slides dependem do aceite do palestrante, coletado no momento da proposta.

9. Condutas proibidas

• Usar a plataforma para evento fraudulento, inexistente ou ilegal.
• Revender ingresso acima do valor original.
• Fraudar meia-entrada ou usar documento de terceiros.
• Extrair dados de participantes por meios automatizados.
• Tentar burlar limites técnicos, testar segurança sem autorização ou sobrecarregar o serviço.
• Publicar conteúdo discriminatório, que incite violência ou viole direito de terceiros.

10. Suspensão e encerramento

A gente pode suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de suspeita de fraude no pagamento, a suspensão pode ser imediata e o repasse fica retido até a apuração.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Ingressos já comprados e certificados já emitidos continuam válidos, e a gente mantém os registros que a lei exige.

11. Responsabilidade

A gente se compromete com a disponibilidade e a segurança da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto — manutenções e falhas de terceiros acontecem.

Nossa responsabilidade não alcança prejuízos causados pelo organizador ou por caso fortuito e força maior, respeitados os direitos do consumidor previstos em lei.

12. Mudanças nestes Termos

Quando houver alteração relevante, a gente avisa por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Versões anteriores ficam disponíveis nesta página.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver questões deste documento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.